Como era previsto, as punições e indenizações referentes ao acidente que matou 19 pessoas na cidade de Mariana (MG) se arrastam pela justiça brasileira e, até o momento, ninguém foi penalizado criminalmente ou de forma cível (financeiramente). Esta semana, o ocorrido completou mil dias sem punição.


Desde o dia do acidente (05 de novembro de 2015), as 68 multas aplicadas à Samarco e suas controladoras (Vale, BHP Billiton e VogBR) somam R$ 552 milhões. Todas estão em recurso de justiça e, do valor total, apenas 1% foi efetivamente pago. Em agosto de 2017, a Justiça Federal de Ponte Nova havia suspendido a ação criminal contra 22 pessoas e as empresas citadas, mas, em novembro de 2017 o processo foi retomado.

Esta semana, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou um evento para apresentar as mudanças no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelas empresas. Esse acordo, chamado de TAC Governança, mudou o sistema de governança previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que criou a Fundação Renova e o Comitê Interfederativo (CIF), órgão de controle e fiscalização da fundação. O TAC também cria um fórum de observadores, que será um órgão de controle das ações da Fundação Renova. O ocorrido em Mariana é considerado por muitos ambientalistas como o pior acidente ambiental da história do País.

Principais mudanças:

I – a alteração do processo de governança previsto no TTAC para definição e execução dos programas, projetos e ações que se destinam à reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão;

II – o aprimoramento de mecanismos de efetiva participação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão em todas as etapas do processo de reparação de danos;

III – o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas de reparação a cargo da Fundação Renova.