A partir da orientação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Imperatriz (MA) fiscalizou e orientou as empresas sobre destinação de pneus inservíveis. O relatório com o apanhado da fiscalização foi entregue ao Ministério Público do Maranhão no último 6 de junho.

O ofício solicitando providências sobre a destinação destes produtos foi enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Imperatriz (SEMMARH) ainda em outubro de 2017. Diante da provocação, a SEMMARH designou uma equipe técnica multidisciplinar para acompanhar e fiscalizar os distribuidores, comerciantes e consumidores quanto ao gerenciamento adequado de pneus inservíveis.

O documento, expedido pela 3ª Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente, foi motivado pela nota técnica sobre pneus e logística reversa, como parte das ações do Projeto Capacitação em Resíduos Sólidos, promovido pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público.

“O intuito desta iniciativa é motivar as ações referentes às questões ambientais, as discussões quanto à valoração dos resíduos sólidos, à promoção de políticas públicas municipais e de servir como suporte às futuras capacitações sobre a temática de resíduos sólidos”, explica o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira,

A Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares de serviços públicos de limpeza urbana.

A Resolução nº 416/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina que os importadores de pneus novos, com peso utilitário superior a 2kg, ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.

Inspeção

Das 37 empresas fiscalizadas apenas seis apresentaram documentação comprovando a prática de logística reversa. Outras onze não praticam os procedimentos necessários para a destinação dos pneus, mas compareceram à Secretaria e assinaram documento no qual se comprometeram a iniciar a prática de logística reversa, sendo advertidas quanto às penalidades previstas em lei pelo não cumprimento dos dispositivos. Apesar da notificação de comparecimento, 22 empresas não se apresentaram para comprovar a correta destinação dos pneus e serão novamente inspecionadas.

Após análise do relatório enviado pela Secretaria de Meio Ambiente, o promotor de justiça Jadilson Cirqueira entendeu que o Município, enquanto órgão fiscalizador da Política Municipal de Meio Ambiente de Imperatriz, procedeu à fiscalização e adoção de medidas preventivas, inclusive com possibilidade de medidas repressivas.

O promotor destaca, no entanto, que há uma Ação Civil Pública tramitando na Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, pedindo que a Justiça obrigue o município a criar a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com inclusão obrigatória da logística reversa. Atualmente, a cidade possui apenas dois pontos de descarte de pneus inservíveis. A informação é da Assessoria de Comunicação do MPMA.